LICENÇA BRASILEIRA DE CRIAÇÃO ABERTA (LBCA)

LICENÇA BRASILEIRA DE CRIAÇÃO ABERTA (LBCA) VERSÃO 1.0 PREÂMBULO A VERSALLES EDITORA E PRODUTORA DE CONTEÚDOS; Gerida pela Holding KYORE ENTERPRISE. (doravante denominada LICENCIANTE), com o intuito de fomentar a criação, o desenvolvimento e a distribuição de obras intelectuais derivadas e suplementares no universo dos jogos de mesa e RPG, TCGs, e criação de Universos, estabelece a presente LICENÇA BRASILEIRA DE CRIAÇÃO ABERTA (LBCA), sob a forma de contrato de adesão, para reger o uso de seu Conteúdo Aberto. Esta Licença foi concebida para superar as limitações e incertezas jurídicas observadas em modelos internacionais, como a Open Game License (OGL) , garantindo a perpetuidade e a irrevogabilidade da concessão, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a Lei nº ./ (Lei de Direitos Autorais - LDA). CLÁUSULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES ESSENCIAIS Para os fins desta Licença, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído: . LICENCIANTE: A Versalles Editora e Qualquer utra instituição que Aderir a esta licença, é detentora dos direitos autorais sobre a Obra Original. . LICENCIADO: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize o Conteúdo Aberto da Obra Original sob os termos desta Licença. . OBRA ORIGINAL: O produto intelectual publicado pelo LICENCIANTE ao qual esta Licença é aplicada, contendo o Conteúdo Aberto e o Conteúdo Reservado. . CONTEÚDO ABERTO (CA): Os elementos da Obra Original que são expressamente licenciados sob esta LBCA. O CA compreende exclusivamente as expressões funcionais e os métodos de operação do jogo, incluindo, mas não se limitando a: • Sistemas, regras, procedimentos e processos de jogo. • Mecânicas de criação e evolução de personagens (atributos, estatísticas, classes, habilidades, perícias). • Métodos de determinação de resultados (testes, jogadas de dados, modificadores). • Tabelas, fórmulas e estruturas de dados essenciais ao funcionamento do jogo. • Qualquer material que o LICENCIANTE venha a designar expressamente como Conteúdo Aberto. . CONTEÚDO RESERVADO (CR): Todos os elementos da Obra Original que não são Conteúdo Aberto e que permanecem sob a titularidade exclusiva do LICENCIANTE. O CR inclui, mas não se limita a: • Nomes, logotipos, marcas, trade dress e identidade visual da Versalles ou do LICENCIANTE. • Nomes próprios de personagens, criaturas, locais, organizações e divindades. • Elementos de lore, ambientação, enredo, diálogos e histórias. • Obras de arte visual, ilustrações, design gráfico e layout de página. • Qualquer elemento que não seja estritamente necessário para a funcionalidade das regras de jogo. . OBRA DERIVADA: Qualquer obra intelectual criada pelo LICENCIADO que utilize, reproduza, adapte ou incorpore o Conteúdo Aberto da Obra Original. . DIREITOS LICENCIADOS: Os Direitos Patrimoniais de Autor sobre o Conteúdo Aberto, conforme definidos na Lei nº ./. Os Direitos Morais de Autor são inalienáveis e irrenunciáveis e não são objeto desta Licença . CLÁUSULA SEGUNDA: CONCESSÃO DA LICENÇA . CONCESSÃO PERPÉTUA E IRREVOGÁVEL: O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, e a todos os LICENCIADOS subsequentes, uma licença de uso dos Direitos Licenciados sobre o Conteúdo Aberto, nos seguintes termos: • Perpétua: Válida por todo o prazo de proteção dos Direitos Autorais aplicáveis. • Irrevogável: A concessão desta licença não pode ser revogada, desautorizada ou modificada unilateralmente pelo LICENCIANTE. • Mundial: Válida em qualquer território geográfico. • Livre de Royalties: Não implica em qualquer obrigação de pagamento de royalties, taxas ou contrapartidas financeiras ao LICENCIANTE. • Não Exclusiva: O LICENCIANTE retém o direito de licenciar o Conteúdo Aberto a terceiros sob quaisquer outros termos, e o LICENCIADO pode utilizar outros conteúdos licenciados. . ESCOPO DE USO: O LICENCIADO está autorizado a utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, exibir publicamente e comercializar o Conteúdo Aberto em sua Obra Derivada, em qualquer meio ou formato, presente ou futuro. CLÁUSULA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DO LICENCIADO A concessão da licença está expressamente condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações pelo LICENCIADO: . ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA (DIREITO MORAL): O LICENCIADO deve incluir, em local de destaque em sua Obra Derivada, uma Cláusula de Atribuição clara e legível, que contenha: • A íntegra desta Licença (LBCA - Versão .) ou um link permanente para a sua versão oficial. • A declaração de que a Obra Derivada utiliza o Conteúdo Aberto da Obra Original. • O reconhecimento da autoria e titularidade da Versalles sobre o Conteúdo Aberto, em respeito ao Direito Moral de Paternidade (Art. , II, LDA) . . COMPARTILHAMENTO ABERTO (SHARE-ALIKE): O LICENCIADO se obriga a licenciar o Conteúdo Aberto incorporado em sua Obra Derivada sob os termos desta mesma LBCA - Versão .. • Esta obrigação garante que o Conteúdo Aberto, uma vez licenciado, permaneça acessível e utilizável por todos os LICENCIADOS subsequentes. • O LICENCIADO não pode impor termos ou condições adicionais ou restritivas ao Conteúdo Aberto que limitem os direitos concedidos por esta Licença. . PROTEÇÃO AO CONTEÚDO RESERVADO: O LICENCIADO não pode utilizar o Conteúdo Reservado da Obra Original, incluindo marcas e trade dress, de forma a sugerir afiliação, sponsorship ou endosso oficial pela Versalles, exceto se houver autorização expressa e separada. . DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO RESERVADO PRÓPRIO: O LICENCIADO deve declarar expressamente, na Cláusula de Atribuição de sua Obra Derivada, quais elementos de sua obra constituem seu próprio Conteúdo Reservado, protegendo-os de uso sob esta LBCA. CLÁUSULA QUARTA: IRREVOGABILIDADE E VERSÕES FUTURAS . DIREITO DE ESCOLHA DA VERSÃO: O LICENCIADO tem o direito perpétuo de escolher utilizar o Conteúdo Aberto sob os termos desta LBCA - Versão . ou sob qualquer versão futura autorizada da LBCA. . IMUNIDADE A REVISÕES: Nenhuma versão futura da LBCA poderá revogar, desautorizar ou alterar os direitos concedidos por esta LBCA - Versão .. A escolha do LICENCIADO por esta versão é final e irrevogável, garantindo a estabilidade jurídica do ecossistema de criação aberta . CLÁUSULA QUINTA: TÉRMINO E SANÇÕES . TÉRMINO POR VIOLAÇÃO: A licença concedida ao LICENCIADO será automaticamente terminada caso o LICENCIADO viole substancialmente qualquer termo ou condição desta Licença. . DIREITO DE CURA: O LICENCIADO terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da violação, para sanar o descumprimento. Se a violação for sanada dentro deste prazo, a licença será restabelecida retroativamente à data do término. . PROTEÇÃO A TERCEIROS: O término da licença de um LICENCIADO não afetará, limitará ou interromperá os direitos de uso de qualquer outro LICENCIADO que tenha recebido o Conteúdo Aberto ou Obras Derivadas sob esta LBCA. . LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O Conteúdo Aberto é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a um fim específico, qualidade ou ausência de defeitos. O LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do Conteúdo Aberto. CLÁUSULA SEXTA: DISPOSIÇÕES FINAIS . LEI APLICÁVEL: Esta Licença será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº ./ (LDA) e o Código Civil Brasileiro. . FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo e Curitiba, Estado de São Paulo e Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Licença, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. . VALIDADE: Se qualquer disposição desta Licença for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será reformada no mínimo necessário para torná-la válida e exequível, mantendo-se a validade das demais disposições. REFERÊNCIAS [] Paizo. ORC License. Disponível em: [https://paizo.com/orclicense] (https://paizo.com/orclicense ). Acesso em: Jan. . (Utilizada como base de comparação, ampliação e inspiração para a irrevogabilidade e separação de conteúdo). [] Brasil. Lei nº ., de de fevereiro de . Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l.htm] (https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l.htm ). Acesso em: Jan. . (Principal base legal para a redação e validade da Licença no Brasil).